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Os advogados especializados em direito tributário devem estar sempre atentos às novidades legislativas qual possam afetar seus clientes.
Quando o laudo for aprovado, o contribuinte deve Sondar a fonte pagadora da aposentadoria ou pensão. Este aposentado apresenta o requerimento aprovado e solicita este fim da retenção do Imposto de Renda na fonte.
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Porém exatamente quem só recebeu este auxílio precisa declarar caso possua recebido mais por R$ 200 mil. O excedente entra na conta do imposto.
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A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem ser criados ou aumentados atravfois de lei “stricto sensu”.